Preço Fixo do Livro - uma lei necessária?

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A Lei do Preço Fixo do Livro (LPFL) é, provavelmente, uma das leis mais mal interpretadas e ignoradas de toda a Legislação Portuguesa em vigor. Para além de dúvidas diversas que se prendem com a fixação do preço, promoções ou descontos, assim como quais são os livros abrangidos por esta Lei, o aspeto mais discutido e, apesar disso, mais mal conhecido é a definição do que é um "livro usado" e, consequentemente, qual o preço que pode ser praticado na venda de um  "livro usado". Pode, por exemplo, alguém que adquiriu um livro e o leu (ou não), vendê-lo como "usado"? Se sim, qual o preço mínimo dessa transação? Podem os livros usados ser vendidos através da internet? É obrigatória a intervenção de um comerciante autorizado (individual ou empresa) nessa transação, ou a venda de "livros usados" pode efetuar-se entre particulares?

Este artigo destina-se a esclarecer estas e outras dúvidas que podem surgir àqueles que acompanham o Segredo dos Livros, de forma a não virem a sofrer eventuais sanções pelo incumprimento desta Legislação. Tentaremos ser o mais claros possível e usar uma linguagem acessível a todo o tipo de leitores.

A Lei do Preço Fixo do Livro (LPFL) foi aprovada em 1996 e consta do Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, sendo um dos seus principais objetivos a «correção das anomalias verificadas no mercado do livro» e a criação de «condições para a revitalização do setor, um dos aspetos marcantes da prossecução de uma política cultural visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura».

Este Decreto-Lei foi revisto no ano de 2000, através do Decreto-Lei n.º 216/2000, de 2 de setembro, tendo em atenção novas realidades económico-culturais e certas práticas que estavam a pôr em causa os valores que o Preço Fixo visa proteger. Em 2015, foi publicada nova atualização, através do Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro, para aclarar melhor certas noções, de forma a acabar de vez com abusos através de práticas que acabavam por resultar em descontos superiores ao fixado na lei.

Em linhas gerais, a LPFL estabelece como se fixa o preço de um livro, quem o fixa, qual o prazo de vigência desse preço e quem o pode alterar. Para o efeito, começa por definir uma longa lista de conceitos, como o que é um "livro", uma "coleção", um "editor", um "importador", um "distribuidor", um "retalhista", uma "feira do livro", sem esquecer o que é um "livro usado", além de outros conceitos.

E é aqui que nasce a polémica. A alínea k) do Artº 1º diz claramente que "livro usado" é "todo o livro já manuseado, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação". Resulta daqui que o preço do livro mantém-se durante 18 meses após a sua edição ou importação, mesmo que esteja visivelmente usado, ou mesmo muito deteriorado.

Como se conta o prazo? O mês e ano da edição são obrigatoriamente inscritos pelo editor na ficha técnica do livro, que se encontra, geralmente, no início do volume. No caso de livros importados, o prazo conta-se da data da fatura de compra pelo importador que o mandou vir do estrangeiro (por exemplo, a Wook ou a FNAC). O prazo de Preço Fixo conta-se a partir dessa data e aplica-se nos 18 meses seguintes.

E o preço? O preço é fixado pelo editor ou importador (artº 2º) e os retalhistas têm que o manter à vista para conhecimento dos compradores. Só o editor ou importador pode decidir alterar o preço durante o período de 18 meses de Preço Fixo. A alteração aplica-se 15 dias após ser comunicada aos retalhistas (artº 9º), período durante o qual estes terão de o atualizar.

Não pode haver descontos? O desconto máximo que os retalhistas podem fazer durante o prazo de Preço Fixo (artº 4º) é de 10%. Para fazer cumprir esta regra, a lei proibe no artº 4º-A uma série de práticas que podiam levar a contornar esta determinação, como, por exemplo, descontos de quantidade, descontos em cartão, descontos "leve 2 e pague 1", venda em conjunto com livros com mais de 18 meses, etc., sempre na ótica de que estas "habilidades", se forem feitas, não possam conduzir a uma venda do livro que está dentro do prazo do Preço Fixo com um desconto superior a 10%.

Depois do que fica escrito, vejamos o caso dos "livros usados".

Já vimos que a lei só considera um livro como usado, "desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou importação". Portanto, mesmo que seja um livro já muito manuseado e esteja em péssimo estado, continua sujeito à LPFL até passarem 18 meses sobre o mês em que foi editado, pelo que ninguém o pode vender por um preço inferior a 90% do preço fixado pelo editor (isto é, com 10% de desconto). O objetivo da lei é dar aos editores um prazo considerado razoável (18 meses) para se ressarcirem das despesas que fizeram com a compra dos diretos de autor, edição, comercialização, etc. Depois desse prazo, qualquer livro pode ser vendido pelo preço que se quiser.

Que dizer das vendas que vemos serem praticadas no dia a dia, em sites, blogues, grupos, redes sociais, mercados, quiosques, lojas, etc., por preço (fixo ou sob a forma de leilão) inferior ao determinado na LPFL? Apresentamos como mero exemplo este caso concreto ocorrido há cerca de 8 meses. Foi vendido no Facebook por 4€ o livro "Grit", editado pela Vogais em set/2016 e cujo preço de capa é 19,99€. O anúncio dizia estar "como novo", o que era irrelevante para efeitos de preço. Legalmente, esta venda só poderia ser feita por 17,99€ ou mais até mar/2018, mesmo tratando-se de um livro já manuseado. Este é somente um exemplo dos muitos que vemos diariamente na internet e lojas de artigos em 2ª mão.

À face da legislação em vigor, estes negócios são completamente ilegais e as pessoas envolvidas podem vir a ter graves problemas. As coimas (multas) para pessoas singulares vão de 250 euros a 3740 euros (para empresas são ainda mais elevadas), por cada ato ou seja por cada livro vendido a preço inferior ao legal.

Mas estas pessoas vão mesmo ter problemas? Depois de falar com algumas casas editoras, chegamos à conclusão de que é muito difícil fazer cumprir a LPFL, por dois motivos principais. O primeiro é que a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), a entidade encarregue de fiscalizar e fazer cumprir a LPFL, não tem meios suficientes para o fazer. As editoras comunicam-lhe todos os casos que chegam ao seu conhecimento, mas a queixa morre ali. A segunda razão é que o Ministério Público e os tribunais têm montanhas de casos muito mais graves a tratar do que o de um livro que foi vendido por menos 10 ou 15 euros do que devia ser. Os editores travam uma luta justa, mas quase impossível, como David contra Golias.

Haverá maneira legal de contornar a lei? Há várias hipóteses. Deixamos algumas:
- Trocar livros, em vez de vender e comprar;
- Vender um livro com menos de 18 meses, integrado num pack com um ou dois livros com mais de 18 meses, de modo a que o preço final seja superior a 90% do livro abrangido pela LPFL;
- Esperar até passar o prazo de Preço Fixo, podendo então ser vendido pelo preço que se quiser.

Valerá mesmo a pena manter na lei uma determinação que claramente não está a ser fiscalizada e não há condições materiais para ser cumprida? Certo é que existe e tem razão de ser, porque editar um livro fica muito caro e as casas editoras debatem-se com graves problemas de sobrevivência. Uma das consequências desta situação é o aumento do preço dos livros, sendo Portugal um dos países onde um livro quase se pode considerar um produto de luxo. Talvez pudessem ser mais baratos, se acabasse este mercado paralelo que, ainda por cima, não paga IVA.

Talvez esteja na hora de cumprir o que determina o artigo 7º da LPFL: "A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas deve proceder ao acompanhamento regular da aplicação do disposto no presente diploma, em ordem a permitir avaliar os seus efeitos, culturais e económicos, no setor editorial e livreiro e a suscitar a produção de propostas de medidas, quando necessário, tendentes a corrigir e a melhorar o comércio do livro."

Para informações mais pormenorizadas, consulte:
Texto atualizado da LPFL:
dre.pt/home/-/dre/70309897/details/maximized?p_auth=eVIwl6Va
Perguntas frequentes sobre a LPFL:
www.apel.pt/gest_cnt_upload/editor/File/Manual_LPF.pdf

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